COMUNICADO "Transferência de verbas de IRS para autarquias é “vitória” do PSD/Açores"

É hoje aprovado o Orçamento do Estado para 2010, que inclui a alteração proposta pelo PSD, ontem votada na especialidade, relativa à transferência da participação variável de 5% no IRS para as autarquias dos Açores e da Madeira.

Trata-se de um boa notícia para o Poder Local das Regiões Autónomas, que assim vê devolvido, com justiça, o seu direito.

O PSD/Açores nunca se conformou com o incumprimento da Lei de Finanças Locais por parte do Governo da República.

Desde o primeiro incumprimento que o PSD/Açores propôs a reposição dos pagamentos em falta – logo em Março de 2009.

O PSD/Açores nunca desistiu desta causa e, através do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, formalizou a adequada proposta de alteração ao Orçamento do Estado.

Congratulamo-nos agora com a adesão do CDS-PP, do Bloco de Esquerda, do PCP, dos Verdes e de 5 deputados do PS à proposta originária do PSD/Açores que foi apresentada pelo PSD/Nacional.

Está feita justiça. A Assembleia da República legislou e, agora, é obrigação do Governo da República cumprir a Lei.

Em dívida aos Municípios dos Açores e da Madeira está um montante que já ascende a cerca de 13 milhões de euros correspondente à parcela do IRS, relativo ao Orçamento do Estado de 2009 e ainda o valor referente aos primeiros dois meses deste ano.

Os problemas deste incumprimento do Governo da República não se limitariam à quebra desta receita anual, de cerca de 15 milhões de euros.

A sua consequência implicaria uma alteração geral dos rácios económicos e financeiros dos municípios insulares, com destaque para uma capacidade de endividamento subitamente diminuída. Algumas autarquias, que cumprem os seus limites de endividamento, passariam, repentinamente, por efeito da redução desta receita corrente, a ficar em situação de ilegalidade.

A denúncia dos autarcas dos Açores e da Madeira foi apoiada, desde a primeira hora, pela Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Açores e pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, à qual o PSD/Açores reconhece o mérito de um envolvimento solidário, empenhado e consequente.

Tudo foi feito, responsavelmente, da nossa parte, para que esta causa não se transformasse numa mera disputa partidária. E isso foi conseguido.

Houve e há consenso nesta questão. Só o Governo da República e a esmagadora maioria dos deputados do Partido Socialista é que não compreenderam e ficaram isolados.

Valorizamos a posição tomada pelos deputados do PS/Açores na votação da proposta do PSD sobre esta matéria.

Mas ela não é mais do que a posição tomada pelos deputados do PSD/Açores na última votação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

O que difere em ambos os casos é a postura dos líderes regionais dos dois partidos.

Não vou, por isso, aproveitar as circunstâncias actuais para devolver ao presidente do PS/Açores a acusação de falta de influência nacional junto do seu próprio partido.

Cabe sempre aos deputados eleitos pelos Açores, de todos os partidos, colocarem o interesse da Região e da Autonomia acima dos interesses partidários, qualquer que seja a conjuntura política nacional.

Foi assim com o PSD na votação do Estatuto dos Açores e é assim com o PS na alteração do Orçamento do Estado.

Ninguém é dono da Autonomia. E se alguém pode invocar uma intervenção decisiva na instauração e consolidação da nossa Autonomia Constitucional é, comprovadamente, o PSD.

Pela nossa parte, aqui fica o compromisso: Estaremos sempre à altura da nossa responsabilidade histórica na defesa dos Açores e da Autonomia.